Comércio Exterior - Comércio Internacional


 Compartilhar no facebook
 Compartilhar no twitter


Comércio Exterior - Comércio Internacional

COMÉRCIO EXTERIOR - COMÉRCIO INTERNACIONAL
Nome dado ao conjunto das operações comerciais realizadas entre dois ou mais países. Compreende as operações de compra e venda de bens e serviços de um país no exterior, chamado respectivamente importação e exportação.


BALANÇO DE PAGAMENTOS.
Registro sistemático das transações econômico-financeiras dos residentes de um país com os do resto do mundo.


MERCADO
Lugar em que se realizam trocas de mercadorias e serviços entre vendedores e compradores. Por extensão, conjunto de pessoas, grupos e empresas que oferecem esses bens.


CONSULADO DO MAR
O consulado do mar, ou simplesmente consulado, ou ainda tribunal do consulado, nasceu nas cidades-repúblicas italianas dedicadas ao comércio marítimo. Foi criado em Pisa, de onde se propagou a Gênova e a outras cidades da Itália, Espanha e França. Por extensão, deu-se o nome de consulado do mar ao direito costumeiro marítimo, decorrente da jurisprudência firmada pelos consulados italianos e espanhóis.

Constituía-se o tribunal de um prior e dois cônsules eleitos, em princípio anualmente, pelos principais comerciantes da cidade. Tinha como atribuição julgar todos os assuntos referentes ao comércio marítimo e à navegação, em geral baseado nas decisões de um consulado mais antigo e prestigioso.

Os primeiros consulados da Espanha surgiram nos portos mediterrâneos espanhóis a partir do século XIII (Valência e Barcelona), de onde se estenderam a Burgos, Bilbao e Sevilha. O desta cidade, criado em 1543 por Carlos V, tornou-se o mais importante da Espanha, em virtude do monopólio do comércio com as Índias que o porto de Sevilha detinha. Os consulados da América foram criados pela coroa espanhola na Cidade do México, Lima, Caracas e Buenos Aires para favorecer o comércio metropolitano em detrimento do local. Após a independência, esses consulados foram extintos.

Com o surgimento da ordenação de Luís XIV sobre o direito marítimo, em 1681, e do código de comércio de Napoleão, em 1807, diminuiu a influência dos consulados, que persistiram apenas na Inglaterra até meados do século XIX.



NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
Foi em 1825 que pela primeira vez a expressão "nação mais favorecida" apareceu em texto oficial no Brasil, no tratado de paz e aliança entre D. Pedro I e D. João VI.

Nação mais favorecida é cláusula ou estipulação, feita em tratado ou convenção internacional, pela qual uma das partes contratantes se obriga a conceder a outro tratamento e vantagens especiais. Em geral, refere-se à redução nas tarifas de importação, de trânsito ou de exportação, mas aplica-se a concessões de outra natureza, recíprocas ou unilaterais, ilimitadas ou limitadas, incondicionais ou condicionais.

Tal tratamento foi inicialmente aplicado em relação às taxas de importação. Por exemplo, o tratado de aliança e comércio de 1810, entre Portugal e Inglaterra, concedeu privilégios à entrada de mercadorias inglesas no Brasil, mediante a redução das tarifas de importação de 24% para 15%. Entretanto, depois o conceito de nação mais favorecida estendeu-se a outras áreas das transações comerciais internacionais, como, por exemplo, a criação de empreendimentos da nação beneficiada no território da outra; permissão para navegação em águas territoriais; estabelecimento de direitos de propriedade pessoais e reais; imunidade em relação a patentes, projetos industriais, marcas registradas e copyright, entre outros.



RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Até o início da primeira guerra mundial, as relações internacionais foram arbitradas, durante dois séculos, por cinco grandes potências: Reino Unido, França, Prússia (depois, Alemanha), Rússia e o império dos Habsburgos (Áustria). Trinta anos depois, no entanto, o sistema europeu desmoronara e duas superpotências mundiais — Estados Unidos e União Soviética — ascenderam para substituí-lo. No fim do século XX, essas duas nações se mostraram incapazes de controlar a evolução dos acontecimentos e o mundo tendeu para um novo equilíbrio multipolar de poderes.

A expressão relações internacionais, em sentido amplo, exprime as várias modalidades de ação e reação entre nações soberanas. As relações internacionais podem ser políticas, militares, econômicas e culturais. Em sentido estrito, a expressão indica a conduta de um estado soberano em relação a outro, manifestada tipicamente por ações de paz, neutralidade, alianças e guerras. Confunde-se com a própria política externa das nações, que busca consolidar ou aumentar o poder nacional, entendido como a capacidade de um país de controlar ou influenciar, de acordo com seus interesses, o comportamento de outros.

Primeira guerra mundial. A formação de dois blocos antagônicos de nações européias, no início do século XX, tem raízes na fundação do império alemão em 1871. A Alemanha unificada saiu vitoriosa da guerra franco-prussiana e anexou a região da Alsácia-Lorena, antes pertencente à França. O poderoso estado alemão se desenvolvia economicamente como nenhuma outra nação européia e ameaçava romper o equilíbrio de forças. A necessidade de se proteger de uma revanche francesa levou os alemães a firmarem uma aliança com os austríacos (1879) — que daria origem à Tríplice Aliança, com a admissão da Itália, três anos depois — e outra com a Rússia, em 1887.

Novos fatores, como a expansão imperialista na Ásia e na África e os movimentos nacionalistas no leste europeu, impeliram a formação de alianças na Europa, no início do século XX. De 1870 a 1890, as grandes potências européias dividiram entre si praticamente todo o mundo não colonizado. Surgia uma nova ordem mundial e as nações mais fortes se mobilizaram para não ficar para trás na corrida pelo poder. Para que a Alemanha pudesse expandir seus domínios de forma condizente com seu novo poderio industrial, o kaiser Guilherme II transformou radicalmente a política de conciliação empreendida pela diplomacia alemã. Desfez-se em 1890 o tratado com a Rússia, que se aliou à França quatro anos depois.

A preocupação com o avanço alemão levou o Reino Unido a abandonar seu antigo isolamento. Os britânicos tentaram uma aproximação com a própria Alemanha, mas os dois países estavam em franca competição. Fora da Europa, os britânicos travaram relações amistosas com os americanos, em 1901, e estabeleceram uma aliança militar com os japoneses, de forma a garantir seus interesses no leste asiático. Ao irromper a guerra entre Rússia e Japão, em 1904, França e Reino Unido se viram obrigados a firmar um acordo, a Entente Cordiale, de forma a não serem arrastados para o conflito. Três anos depois, outro acordo entre o Reino Unido e a Rússia formalizou a Tríplice Entente (ou as Forças Aliadas).

Embora participasse da Tríplice Aliança, a Itália proclamou-se inicialmente neutra. Como tinha acordos secretos com a França, acabou por lutar ao lado da Entente, com a promessa de obter territórios austríacos e turcos. Os japoneses também foram absorvidos para o conflito em razão de seu acordo com o Reino Unido e do interesse em dominar as possessões alemãs no Oriente. Os Estados Unidos, após uma vantajosa posição de neutralidade, que os transformou na maior nação credora do mundo e lhes rendeu mercados na própria Europa e na América do Sul e Central, finalmente declararam guerra à Alemanha em 1917 e desequilibraram a situação internacional de modo favorável aos aliados.

Período entre guerras. Os quatro anos de guerra provocaram o colapso da antiga ordem internacional. O conflito custou centenas de bilhões de dólares às nações européias envolvidas. A persistência de rancores e rivalidades étnicas dificultou os esforços para desenhar ou redesenhar as fronteiras, inclusive as dos estados que emergiram do antigo império austro-húngaro. Nas colônias, a guerra entre as potências imperialistas deu forte impulso aos movimentos nacionalistas. Os soldados das colônias que lutaram ao lado das metrópoles adquiriram familiaridade com o modo de vida europeu, além de novas idéias antiimperialistas americanas e soviéticas, que passaram a ameaçar o domínio europeu.

Única nação a sair realmente vitoriosa do conflito, os Estados Unidos eram os principais credores do Reino Unido e da França e estavam na confortável situação de fazer prevalecer sua vontade aos europeus na elaboração do Tratado de Versalhes, acordos de paz firmados em 1919. As condições de paz não foram negociadas, mas sim impostas à Alemanha, e se basearam num programa apresentado pelo presidente americano Woodrow Wilson que previa a abolição da diplomacia secreta, autodeterminação para todas as nações, negociações abertas, desarmamento, livre comércio e, especialmente, um sistema de leis internacionais e segurança coletiva (Liga das Nações), que substituísse a força como árbitro das disputas entre os estados. Preocupados em restabelecer o equilíbrio de poderes na Europa, os americanos tentaram impedir que uma nação impusesse sua supremacia sobre todo o continente. Com esse fim, infligiram pesadas punições econômicas e militares à Alemanha, de forma a arruiná-la para sempre.

O nascimento da primeira nação comunista do mundo, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), foi visto como ameaça para as potências ocidentais. Para sua reconstrução, a URSS precisava estabelecer relações tradicionais com outros estados em busca de capital, parcerias comerciais e tecnologia. Com essa finalidade, adotou uma política externa que tomou duas formas: continuou a operar como centro da revolução mundial, voltada para o combate aos regimes capitalistas, ao mesmo tempo em que se comportava como um estado-nação em busca de reconhecimento e assistência das potências.

O fascismo foi a mais surpreendente novidade política do período entre guerras. Na prática, era um movimento de massas antimarxista, antiliberal e antidemocrático, que copiava o modelo de partido único comunista, além de exaltar o princípio de liderança e uma organização corporativista da sociedade. Os três estados universalmente reconhecidos como fascistas na década de 1930 -- Itália, Alemanha e Japão -- adotavam políticas externas semelhantes. Todos eram partidários de um extremado nacionalismo e de uma teoria de competição entre nações e raças que justificava sua revolta contra a ordem internacional imposta pelo Tratado de Versalhes. Essas nações sentiam-se prejudicadas, quanto a sua extensão territorial e de mercados, em relação aos Estados Unidos, à Rússia e aos vastos impérios britânico e francês.

Segunda guerra mundial. A década de 1930 transcorreu em crise, que culminou na eclosão da segunda guerra mundial. Os tratados e acordos do primeiro pós-guerra ruíram de forma repentina sob o impacto da Grande Depressão, bancarrota econômica que afetou o mundo inteiro, e do agressivo revisionismo do Japão, da Itália e da Alemanha. O conflito armado começou na Manchúria, em 1931, quando o Japão, afetado pela depressão econômica, invadiu a rica província chinesa e não encontrou resistência das potências que integravam a Liga das Nações. Em 1935, a Itália invadiu a Abissínia. No mesmo ano, o regime nazista de Adolph Hitler rompeu o Tratado de Versalhes e, no ano seguinte, os de Locarno, que garantiam a paz na Europa ocidental. Em 1936 eclodiu ainda a guerra civil na Espanha, à qual se seguiram conflitos na China (1937), na Polônia (1939), nos Estados Unidos e na União Soviética (1941).

Novamente a guerra européia degenerou em litígio entre a Europa central ocupada pelos alemães e uma coalizão aliada periférica. Dessa vez, porém, a Itália abandonou a neutralidade para ficar do lado alemão. Enquanto a União Soviética resistia às investidas nazistas, a França ruiu. O governante soviético Joseph Stalin ocupou o lugar do líder francês nos encontros dos "Três Grandes", junto com Franklin Roosevelt, pelos Estados Unidos, e Winston Churchill, pelo Reino Unido. Assim que as forças alemãs foram derrotadas, irromperam os conflitos entre os estados vitoriosos, o que deu origem à guerra fria. A segunda guerra mundial completou a dissolução do antigo sistema de grandes potências, preparou a desintegração dos impérios ultramarinos europeus e afundou a Europa numa arena mundial dominada pelos Estados Unidos e pela União Soviética.

Guerra fria. O conflito entre americanos e soviéticos começou em 1945, com a divisão da Alemanha ocupada e com as disputas quanto à composição do governo polonês. Ampliou-se no ano seguinte, quando os soviéticos coletivizaram as terras sob sua ocupação e depois que as nações vitoriosas discordaram quanto ao plano de controle da energia atômica. De 1947 a 1950, Washington e Moscou consolidaram a divisão da Europa e de grande parte do mundo em dois blocos liderados pelas chamadas superpotências. A guerra fria foi assim universalizada, institucionalizada e militarizada, por meio dos braços armados de cada um dos lados, respectivamente a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pelo Ocidente, e o Pacto de Varsóvia, pelo bloco socialista.

O advento simultâneo da era dos mísseis e de vários estados independentes no Terceiro Mundo contribuiu para que as decisões políticas se tornassem, cada vez mais, partes de um contexto global em que cada ato significaria a paz ou a guerra total. A invenção de foguetes intercontinentais não apenas significava que as armas mais destrutivas podiam atingir o outro lado do mundo em minutos, mas também que a competição da guerra fria se estenderia a outros domínios, como ciência e tecnologia, economia, bem-estar social, relações raciais e propaganda, em cada um dos quais soviéticos e americanos disputavam a supremacia. Ao mesmo tempo, a descolonização na Ásia e na África fez com que as superpotências ampliassem as linhas de combate originais para outros conttcinentes, com o objetivo de ocupar espaços antes que o adversário o fizesse.

A revolução política e tecnológica alçou os Estados Unidos e União Soviética a situações de poder incomparáveis. Os dois países desenvolveram a velocidades vertiginosas a alta tecnologia exigida para os vôos espaciais e mísseis balísticos, ao mesmo tempo em que aprimoravam técnicas para o aproveitamento de recursos materiais e intelectuais. Em meados da década de 1960, a resposta vigorosa dos governantes americanos John Kennedy e Lyndon Johnson ao desafio da guerra fria fazia crer na primazia americana nos campos tecnológico, econômico e militar. Anos depois, no entanto, ficou claro que o período, longe de consagrar a hegemonia americana, produziu, na verdade, uma difusão do poder mundial e um desgaste dos rígidos blocos de guerra fria. O leste europeu e o Japão, recuperado da guerra, também cresceram economicamente, reduziram sua inferioridade com relação aos Estados Unidos e exigiu de seus governos maior independência.

Ao contrário do que se previa, a expansão da tecnologia e o crescimento econômico não aumentaram o número de sociedades baseadas nos direitos humanos e na lei, nem as instituições multilaterais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a interdependência financeira e econômica criaram uma unidade maior e um propósito comum entre as nações. O mundo após a década de 1960, ao contrário, assistiu à proliferação da violência em todos os níveis entre as nações desenvolvidas; uma estrutura financeira mundial submetida a enorme tensão; a pior queda das atividades econômicas desde a década de 1930; a ameaça recorrente de crise energética; esgotamento de recursos e a simultânea poluição global; fome e ditaduras genocidas em regiões da África e da Ásia; ascensão de um agressivo fundamentalismo religioso no mundo muçulmano; e terrorismo político no Oriente Médio e na Europa.

Nova ordem mundial. A guerra fria se desenvolveu como fenômeno cíclico em que Estados Unidos e União Soviética alternaram-se em períodos de apogeu e declínio. Na década de 1970, a correlação de forças favoreceu o bloco soviético. Após 1980, os americanos fecharam o ciclo e a União Soviética pareceu sucumbir. A partir de 1985, quando Mikhail Gorbatchev tornou-se secretário-geral do Partido Comunista soviético, a natureza das relações entre as superpotências se modificou. Depois de iniciar uma ampla reforma econômica (Perestroika) e política (glasnost) no país, o líder soviético declarou que o poder econômico havia sobrepujado o militar como o aspecto mais importante da segurança nacional e começou a negociar com os Estados Unidos a redução do arsenal militar das duas superpotências. A política da glasnost, vital para a desburocratização e para o progresso econômico da União Soviética, acabou por encorajar grupos étnicos do país e do leste europeu a se organizarem e a manifestarem sua oposição ao governo russo ou comunista.

No início da década de 1990, as relações internacionais haviam se diversificado e geravam expectativas e receios contraditórios. De um lado, a dissolução da União Soviética, o fim do Pacto de Varsóvia e a vitória americana sem precedentes na guerra do golfo pérsico sugeriam que o mundo estava saindo de uma estrutura bipolar para outra unipolar, em que os Estados Unidos pareciam ser a única superpotência. Em contrapartida, a fragilidade da situação econômica americana, associada às unificações alemã e européia e ao poderio econômico do Japão, faziam crer que o estado americano estava, na verdade, em relativo declínio. O mundo voltava rapidamente a um sistema multipolar de poder.

O Brasil tardiamente se organizou e regulamentou suas relações comerciais com outros países e apenas em 1995, através do Decreto nº 1386, criou a Câmara de Comércio Exterior, como veremos a seguir:



COMEX - CAMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
a) Objetivos:

o Definir as diretrizes da política de comércio exterior

o Manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior

o Estabelecer as diretrizes para as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação, para as investigações relativas a práticas desleais de comércio, para o financiamento e seguro de crédito à exportação e para a desregulamentação do comércio exterior.

o Avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior.

o Fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior

o Indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior

o Atuar como um canal de comunicação entre o Governo e o setor produtivo

b) Estrutura:

A Câmara de Comércio Exterior faz parte do Conselho de Governo, e é integrada pelo Ministro Chefe da Casa Civil, que a preside, pelos Ministros da Fazenda; Orçamento e Gestão; Relações Exteriores; Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Agricultura e Abastecimento e pelo Presidente do Banco Central, como convidado especial, dispondo de uma Secretaria Executiva, incumbida de coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas em seu âmbito. Cabe a CAMEX formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, bem como avaliar a repercussão das políticas econômicas sobre o comércio exterior. Objetiva também servir de instrumento de diálogo e articulação junto ao setor produtivo, para que a política de comércio exterior possa refletir as necessidades dos agentes econômicos. Além das reuniões ministeriais, realizadas mensalmente, reúne-se o Comitê Executivo, formado pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios.

c) Decreto de criação da CAMEX




DECRETO Nº 1.386, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995.
Cria a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição.

DECRETA: Art. 1º É criada a Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços e, especialmente: I - definir as diretrizes da política de comércio exterior; II - manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior e temas correlatos; III - dispor sobre as diretrizes para as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação; IV - estabelecer as diretrizes para as investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior; V - fixar as diretrizes para a política de financiamento e de seguro de crédito às exportações; VI - estabelecer as diretrizes para a política de desregulamentação do comércio exterior; VII - avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre o comércio exterior; VIII - formular a política sobre a concessão de áreas de livre comércio, zonas francas e zonas de processamento de Exportações; IX - fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior; X - indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior. Art. 2º A Câmara de Comércio Exterior será integrada pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; II - Ministro de Estado das Relações Exteriores; III - Ministro de Estado da Fazenda; IV - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo; VI - Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governo. Art. 3º A Câmara de Comércio Exterior terá um Secretário-Executivo, a ser nomeado pelo Presidente da República. Art. 4º Compete ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior: I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior e, em especial:

a) preparar as reuniões da Câmara; b) coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara; II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara; III - realizar consultas junto a representantes do setor privado e entidades de classe; IV - reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterais e multilaterais e informar a Câmara sobre andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional.

Art. 5º A criação, por parte dos órgãos da Administração Federal, de qualquer exigência administrativa, registros, controles diretos ou indiretos sobre as operações de comércio exterior fica sujeita à prévia aprovação da Câmara de Comércio Exterior. Art. 6º A Câmara de Comércio Exterior adotará seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clovis Carvalho Luiz Felipe Lampreia Pedro Malan José Eduardo de Andrade Vieira Dorothea Werneck José Serra





Saiba mais

Buscas relacionadas a Comércio Exterior - Comércio Internacional em Geografia.


[ Pesquisa escolar lida 29362 Vezes - Categoria: Geografia ]


Leia também! Assuntos relevantes.

O processo de globalização no Terceiro Mundo
Como sistema socioeconômico, o capitalismo passa por ciclos de crescimento, intercalado por fases de estagnação. Esta situação é conseqüência direta d...
Lido: 22381 Vezes

Globalização e Mundo do Trabalho
Globalização e Mundo do Trabalho: a Emergência de Novas Bases para a Educação Escolar? Por: ELISA PEREIRA GONSALVES e LEOMARCOS ALCANTARA FORMIGA ...
Lido: 20784 Vezes

Globalização
A Globalização é um fenômeno mundial, desencadeado pelo capitalismo, em que acontece uma aproximação econômica e cultural das diversas nações do plane...
Lido: 10517 Vezes

Sugestão de Busca Escolar

Sites

Encceja
Enem
SISU
Prouni
Paixão e Amor
Curiosidades
Relacionamento

Fale Conosco
Feed / RSS

Comunidade no Google +
Comunidade no Twitter


Novidades no seu e-mail

Estudantes Online
Sobre o Grupo Escolar

GrupoEscolar.com - Todos direitos reservados

Todo o conteúdo do site é retirado da internet e/ou enviado pelos estudantes.

Caso algum conteúdo infrinja direitos autorais entre em contato que adicionaremos crédito ou retiraremos o mesmo.

As opiniões expressas nos textos são de responsabilidade dos seus autores.

Somos apenas um veículo de comunicação e não compactuamos com nenhuma opinião sobre nenhum tema.