Lei Maria da Penha
A Lei número 11.340, de 2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, é uma lei que tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Ela ganhou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que durante vinte anos lutou na justiça para ver o seu agressor condenado e preso.
Para quem serve a Lei Maria da Penha?
A Lei serve para atender a todas as pessoas que se identifiquem com o sexo feminino, sejam héteros, homossexuais e as mulheres trans, que também podem ser inseridas nessa categoria.
De forma igual, a vítima deverá estar passando por um situação que a coloque vulnerável em relação ao seu agressor, que não necessariamente precisa ser o seu esposo ou companheiro. Pode ser qualquer um que possa fazer parte do convívio dela.
A Lei Maria da Penha não julga apenas os casos em que há agressão física constatada. Ela também contempla as situações em que ocorre a violência psicológica, como o afastamento dos amigos e dos familiares, as ofensas, as destruições de objetos e documentos, difamação e calúnia.
Quais as novidades da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trouxe novidades para os casos em que seja comprovada a agressão à mulher. Dentro dessas novidades, destacam-se:
- A prisão do suspeito por agressão;
- A violência doméstica passou a ser um agravante para aumentar a pena;
- Uma vez condenado, a pena não poderá mais ser substituída por doações de cestas básicas ou multas;
- O agressor receberá uma ordem para se manter afastado da vítima e dos seus familiares;
- Se a vítima for uma dependente do agressor, este receberá assistência econômica dele.
Quem foi Maria da Penha?
Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense, que foi casado com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. No ano de 1983, ela sofreu a sua primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto estava dormindo.
Quando ocorreu, o seu ex-esposo Viveros, foi encontrado na cozinha, chorando e gritando, dizendo que haviam sido atacados por assaltantes. Foi nessa tentativa de assassinato que Maria da Penha saiu paraplégica.
Meses após esse ocorrido, veio a segunda tentativa de assassinato. Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.
Ainda que a investigação tenha começado no mesmo ano, a denúncia só foi ser apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro do ano seguinte, com o primeiro julgamento ocorrendo apenas 8 anos depois dos crimes.
No ano de 1991, os advogados de Viveros conseguiram reverter e anular o julgamento. No ano de 1996, Viveros foi julgado com culpado e condenado a 10 anos de reclusão. Mas dessa decisão ele conseguiu recorrer.
Mesmo após mais de 15 anos, a justiça brasileira ainda não havia decidido o caso, nem ao menos uma justificativa para tanta demora. Com a ajuda de ONG’s, Maria da Penha conseguiu enviar o seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que pela primeira vez acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveros foi preso em 2002, para cumprir apenas 2 anos de prisão.
