Entenda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) foi inicialmente incluída na constituição brasileira no ano de 1934. Essa legislação é específica para definir e regularizar a educação brasileira, determinando os princípios que norteiam essa área estratégica para o desenvolvimento do país.

A LDB tornou-se uma lei formalizada em 1961, após ser assinada pelo presidente João Goulart, e passou por uma atualização em 1971. Já no ano de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi promulgada com novas atualizações, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Inicialmente, esse projeto de lei educacional foi bastante polêmico durante sua tramitação, pois havia dois grupos interessados em pautar as filosofias que iriam determinar os rumos da educação brasileira.

Os estatistas, que estavam ligados aos partidos de esquerda, acreditavam que a educação tinha o objetivo de formar o indivíduo para o bem da sociedade e, por isso, deveria ser obrigação do Estado. Este grupo também defendia que as escolas particulares deveriam receber uma concessão do governo para atuarem.

Já o grupo dos liberalistas, relacionado aos partidos de centro e direita, defendiam que o Estado não deveria garantir o direito à educação, mas sim apoiá-lo. Para esta filosofia, a educação era uma responsabilidade da família, que precisava escolher uma opção entre as escolas particulares disponíveis.

Já o Estado deveria apenas definir as diretrizes educacionais e fornecer bolsas de estudo aos estudantes de baixa renda. Essa disputa de ideias teve uma duração de 16 anos até que a LDB fosse finalmente aprovada.

O texto aprovado em 1996 também teve impasses, mas foi aprovado mais rapidamente, em oito anos de tramitação. A lei foi atualizada e garantiu que a educação fosse um direito universal para todos os brasileiros, inclusive no contexto da educação infantil. Com isso, o país passou a ter uma legislação ampla e específica para regulamentar seu sistema educacional, tanto na rede pública quanto na privada, abrangendo todos os níveis, da educação básica até o ensino superior.

A LDB 9.394/96 determina o direito à educação, com a garantia da Constituição Federal. Além de estabelecer todos os princípios da educação, a lei também trata das competências do Estado brasileiro, que deve oferecer educação pública gratuita por meio da colaboração de Estados e municípios.

Na educação básica, estão incluídas a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Já no nível superior, a lei determina que a formação pode ser oferecida por Estados e municípios, com a competência da União.

A LDB também estabelece a oferta de educação especial, para alunos com necessidades especiais; a educação indígena, a educação à distância, a educação de jovens e adultos e a educação profissional e tecnológica.


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