Direito Administrativo

Fatos Gerais

O Direito Administrativo é uma área do direito, mais especificamente do Direito Público, que estudar a administração pública. O objeto dessa área é as atividades públicas, entidades públicas, agentes públicos e órgãos públicos.

Tem como meta, sistematizar os fins do interesse público, ou seja, do estado, tudo com base no princípio da legalidade. A característica do direito administrativo é a desigualdade jurídica existente entre todas as partes que estão envolvidas. Isso acontece, porque, de um lado, a administração pública defende o particular e, por outro lado, a administração pública defende os interesses coletivos. Sendo que, quando houver conflito, deve permanecer o interesse da coletividade.


Formação

Para poder trabalhar na área do Direito Administrativo é preciso fazer graduação em Direito e depois um curso de especialização na área, que tem a duração em torno de 2 anos e 6 meses, porém, pode variar de lugar para lugar.

A grade do curso de Direito Administrativo envolve as seguintes matérias:

  • Temas fundamentais que envolve o Direito Administrativo Moderno
  • Questões atuais dos princípios administrativos
  • Os meios de atuação da administração pública moderna
  • Processo administrativo
  • Estrutura da administração pública
  • Intervenções do Estado
  • Contratos e parcerias administrativas
  • Direito da Infraestrutura
  • Controle da Administração Pública
  • Metodologia da Pesquisa Jurídica
  • Didática do Ensino Superior
  • Bens e serviços públicos
  • Licitações


Áreas de atuação do Direito Administrativo


Direito, Justiça

A pessoa que deseja atuar com o Direito Administrativo pode trabalhar como advogado nessa área ou fazer concursos públicos, para atuar como por exemplo, na magistratura, promotoria, procuradoria, defensoria pública, delegados e servidores públicos.

Enfim, são vários os cargos que um profissional do Direito Administrativo pode optar por ter. a carreira é de bom crescimento e o mercado sempre está bem aquecido. O salário vai variar bastante de cargo para cargo e vai mudar de acordo com os anos seguidos de profissão.


A profissão de quem trabalha com o Direito administrativo

Aquele que trabalha com o Direito Administrativo tem como função, no seu dia a dia profissional, aplicar as leis vigentes que dizem respeito ao Direito Administrativo e que regem os órgãos públicos que tem relação principalmente com a sociedade.

Para ter uma profissão e atuar utilizando Direito Administrativo é preciso saber que ele é regido pelos princípios da legalidade, que é a obediência ao Direito e a lei, da impessoalidade que é sempre pensar visando o interesse público acima do privado, da moralidade, que é sempre agir de acordo com todos os padrões da ética, da publicidade, que é fazer a publicação de todos os atos para que possam fazer a contestação e ter conhecimento e, por último da eficiência, que é atender todos os requisitos de qualidade, produtividade e perfeição técnica.

A estrutura administrativa é ainda dividida entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta. A administração direta é formada pelas as pessoas jurídicas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A administração indireta é formadas pelas autarquias, pelas fundações, pelas sociedades da economia, pelas empresas públicas e pelas associações públicas.

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