Tribunal Superior Eleitoral do Brasil

Tribunal Superior Eleitoral do Brasil

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O TSE – ou Tribunal Superior Eleitoral, é a máxima instância jurídica da Justiça Eleitoral brasileira. O tribunal tem jurisdição nacional e comanda os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral foi instituído pelos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral.

As principais leis que regem o trabalho do TSE são do Código Eleitoral de 1965, que regula as eleições com força de lei.

O Tribunal Superior Eleitoral tem poderes característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. É o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativas e normativas que vão além de seu âmbito jurisdicional.

A função do TSE é controlar toda administração executiva, operacional e a normatização do processo eleitoral brasileiro.

O tribunal é composto por no mínimo sete membros, sendo três juízes escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes escolhidos entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados.

Juliana Miranda, Equipe do GrupoEscolar.com.

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