PEC 37
A PEC 37 foi uma polêmica Proposta de Emenda à Constituição que foi derrubada em 2013 graças à pressão popular. Essa proposta sugeria que fosse dado poder exclusivo à polícia para realizar investigações criminais. Isso resultaria na retirada do Ministério Público de qualquer tipo de investigação no país.
Essa emenda foi apresentada em 2011, pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Segundo o parlamentar, a atitude de tirar o poder de investigação do Ministério Público poderia proteger os direitos dos investigados.
Depois dos protestos que tomaram as ruas do Brasil em junho de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Foram 430 votos contrários e 9 favoráveis.
Se a emenda fosse aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis. A PEC 37 sugeria colocar um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal. A mudança na redação seria a seguinte: “A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.
O deputado Lourival Mendes afirmava que a investigação de crimes não estava entre as competências legais do Ministério Público. Mas, felizmente, a proposta foi rejeitada, garantindo que vários crimes possam ter uma investigação profunda e comprometida por parte do MP.
