Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão que faz parte do Sistema de Garantia de Direitos, existente no Brasil. Este órgão foi fundado em 13 de julho de 1990, com a missão de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. O objetivo do Conselho Tutelar é, basicamente, proteger integralmente as crianças e adolescentes brasileiros.
O órgão atua a partir de denúncias e atende todas as ocorrências que possam ameaçar ou violar os direitos de crianças e adolescentes. O conselho apura todas as situações de ameaça ou violação consumada de direitos.
Para atuar de forma plena, este conselho precisa do apoio da comunidade em geral, que tem o papel de denunciar e solicitar ações de fiscalização com intuito preventivo.
Para que serve?
O Conselho Tutelar existe em todos os municípios brasileiros e é formado por cinco membros eleitos pela comunidade. Estas pessoas têm o trabalho de acompanhar a realidade de crianças e adolescentes e evitar que eles vivam em situação degradante ou passem por perigos, vulnerabilidades e problemas familiares.
A fiscalização é realizada com o suporte de todos os níveis de proteção, tanto do Estado quanto da comunidade e da família. O Conselho Tutelar tem autonomia e não está subordinado a nenhum órgão público.
Em geral, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pode fiscalizar o trabalho dos Conselheiros Tutelares, a fim de determinar se eles estão realizando as funções de maneira adequada e em conformidade com o estatuto do conselho. Nos casos em que o conselheiro não desempenha bem sua função, ele pode perder o mandato.
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o cidadão precisa ter mais de 21 anos, residir no município e contar com reconhecida idoneidade moral. Também são exigidos carteira nacional de habilitação e qualificação em nível superior.
Quando age?
O Conselho Tutelar age sempre que recebe uma denúncia de crime contra a criança ou o adolescente. A primeira medida do conselho é averiguar as ocorrências e oferecer imediata proteção para a criança ou adolescente que está sendo vítima. Nesta fase, acontece uma avaliação para determinar se existe ou não um crime que deva ser levado ao conhecimento do Ministério Público.
Em muitos casos, os conselheiros ajudam as autoridades policiais a lidarem com casos de abusos e vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes. Todos os casos são tratados com total cautela.
Entenda mais:
Quem criou?
O conselho tutelar foi criado junto com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Isso aconteceu por meio da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Em todos os municípios brasileiros, o conselho precisa ser estabelecido por lei municipal, com membros eleitos pela comunidade para cumprir um mandato de três anos. Este é um órgão municipal permanente, e não pode ser extinto.
O artigo 136 do ECA diz que o Conselho Tutelar precisa atender as crianças e adolescentes e aconselhar e acompanhar seus pais ou responsáveis. Os principais tipos de casos atendidos pelo conselho são de violência física ou emocional contra menores de idade.
