Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal

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A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos vem dividindo opiniões no Brasil. A ideia dos parlamentares que são favoráveis à redução é fazer com que adolescentes que cometam crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte possam responder criminalmente por seus crimes.

Na prática, a redução da maioridade penal é uma proposta de emenda constitucional (PEC), que determina que a partir dos 16 anos os adolescentes já possam ser responsabilizados criminalmente por seus atos, ou seja, eles atingiriam a maioridade aos 16 anos, e não aos 18 como acontecesse atualmente no país.

A Pec da maioridade penal foi aprovada em agosto de 2015 pela Câmara dos Deputados, e agora aguarda a votação do Senado. A questão da Maioridade Penal é um assunto polêmico e contemporâneo, que não encontra consenso até mesmo entre legisladores e juristas. Algumas pessoas concordam que os adolescentes têm total controle e consciência sobre seus atos e que, por isso, deveriam pagar por seus crimes.

No Brasil, os que defendem a redução da maioridade penal analisam principalmente o aumento da incidência da criminalidade no país, inclusive no que diz respeito a crimes bárbaros cometidos por adolescentes. Essa discussão inclui até mesmo a análise da capacidade estrutural do Estado para receber uma demanda maior de presos do que a atual, visto que, com a redução da maioridade penal, mais presos precisariam de espaço em presídios.

Os que são contra a redução da maioridade penal afirmam que o governo não deve investir na construção de mais presídios para abrigar jovens, mas que deveria investir na educação de qualidade para tentar evitar que o jovem siga para o mundo da criminalidade. Atualmente, o Brasil não conta com estrutura suficiente para abrigar menores em cadeias ou em unidades de prisão socioeducativa.

O grande questionamento é: de que serve alterar a legislação, se o governo não terá condições de recuperar os jovens que cometem crimes? De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, os adolescentes criminosos não podem ficar nas mesmas condições que os presos que já são maiores de idade.

No Brasil, a maioridade penal foi definida durante o período colonial, em 1830, instaurada no primeiro Código Criminal do Império. Em 1940, o país estipulou a maioridade em 18 anos.

No atual debate sobre a redução da maioridade penal, a sociedade brasileira precisa compreender as consequências dessa mudança na legislação. Caso seja aprovada, a lei vai exigir que o Brasil crie locais de detenção exclusivos para a aplicação de penas para adolescentes.

A discussão sobre a lei ainda deve levar tempo para ser concluída no Senado. Enquanto isso, o país não permite que adolescentes com menos de 18 anos sejam responsabilizados pelo Código Penal.

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