O que é o indulto de natal?

O que é o indulto de natal?

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O indulto de natal é um benefício concedido a presidiários. Trata-se do perdão da pena, que estabelece que o preso pode ser liberado. Apesar de não estar previsto na legislação, o indulto de natal é uma prerrogativa do presidente da república, ou seja, a Constituição diz que apenas o presidente pode conceder o indulto por meio de decreto.

No indulto é possível existir a extinção da pena mediante o cumprimento de algumas exigências. Além do presidente, o indulto também precisa passar pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pelo Ministério da Justiça.

É o decreto presidencial que determina as condições para a concessão do indulto de natal. O presidente indica quais são os presos que podem ser beneficiados com a medida.

Para receber o indulto, os detentos precisam: “ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto”. Os presos que praticaram crimes como tortura, terrorismo, tráfico e crimes hediondos não podem receber o benefício.

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