Estatuto da Criança e do Adolescente (13-07-1990)

Estatuto da Criança e do Adolescente (13-07-1990)

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

(Dia 13 Julho - Dia da Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - 1990)

Domingo, 13 de julho, a Lei Federal nº 8.069, que reconheceu os direitos de meninos e meninas viverem em condições de liberdade e dignidade, e a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo o seu desenvolvimento pleno, completa 18 anos.

São 18 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, construído em um momento histórico extremamente fecundo: a formulação, pela sociedade brasileira, de uma Constituição Cidadã, no bojo das discussões pela redemocratização de nosso País, e a elaboração da Convenção sobre os Direitos da Criança (1990) da Organização das Nações Unidas, a mais moderna e consensuada normativa internacional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é, portanto, uma Lei inovadora. Compartilha responsabilidades entre família, Estado e sociedade na promoção e defesa desses direitos e garante a participação dos cidadãos nos processos de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Além disso, incorpora os temas infanto-juvenis na agenda contemporânea dos direitos humanos.

Desde então, o Estado brasileiro construiu diretrizes para a superação de realidades duras, processos dos quais participou de forma decisiva o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão paritário de governo que delibera e controla a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em nível federal.

Destacam-se, nesse sentido, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2000), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (2003), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2006) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006), entre outros.

Em um esforço para incorporar os princípios do Estatuto ao dia-a-dia dos brasileiros, merece destaque o trabalho conduzido pelos defensores públicos, promotores e juízes da infância e juventude, e, sobretudo, pelos conselhos de direitos e conselhos tutelares, estruturas presentes em mais de 5 mil municípios de todo o País e peças fundamentais para a garantia de cumprimento da Lei. Nos estados e municípios, são os conselhos que definem prioridades e, driblando a escassez e o contingenciamento de recursos, garantem que elas sejam incorporadas às políticas públicas.

Todos esses esforços contribuem de forma significativa para desvelar o universo das violações cometidas contra crianças e adolescentes. O crescimento vertiginoso das denúncias, inclusive, demonstra que mesmo os membros da sociedade civil que não integram entidades de defesa, promoção e atendimento - o vizinho, o professor, o médico - não toleram mais o abuso e a violência e se sentem cada vez mais responsáveis por sua proteção.

Conseqüentemente, o Brasil avança rumo à universalização da educação fundamental, embora ainda precise investir na educação infantil. Além disso, tem uma política redistributiva de renda que vem contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das famílias brasileiras, além de ter retirado, desde 1992, mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil.

É preciso, entretanto, tornar essa Lei obrigatória nos currículos escolares e, sobretudo, fazer com que penetre nos lares brasileiros, locais em que as crianças estão pretensamente mais protegidas, mas que registram a maior parte das violações. Afinal, famílias que respeitam os direitos de suas crianças e adolescentes formam sujeitos dotados de responsabilidades sociais, verdadeiros cidadãos.

Entre os desafios ainda impostos, o mais contundente diz respeito à garantia dos direitos humanos aos adolescentes em conflito com a Lei. Embora se contabilizem avanços como a municipalização das medidas socioeducativas e a melhoria da infra-estrutura de algumas unidades de privação de liberdade, ainda resta muito para desmontar a perversa cultura correcional-repressiva apregoada pelo Código de Menores, desde 1927, que vigorou até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O saldo dessa batalha é positivo, sobretudo se considerarmos os quase três séculos de soberania paterna e os cem anos de ações de caridade e filantropia para promover o bem-estar da criança. Em um intervalo tão curto, de menos de duas décadas, a criança e o adolescente se tornaram sujeitos de sua história e essa é uma conquista que precisa ser celebrada a cada dia pela sociedade brasileira.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)


Fonte:
http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=973&Itemid=82

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