Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro é um conjunto de leis que norteia os direitos civis no Brasil. A versão atual do código passou por alterações pela última vez no ano de 2003, quando o jurista Miguel Reale incluiu a consolidação de assuntos e negócios comuns nas relações jurídicas privadas.

Este Código é extremamente importante para o país e para os cidadãos. Antes dessa mudança em 2003, o Código Civil vigente tinha passado por alterações apenas no ano de 1916, conhecido como o Código de Bevilácqua, pois havia sido produzido pelo jurista Clóvis Bevilácqua.

Inclusive, à época em que fora aprovado, o Código de Clóvis Bevilácqua recebeu críticas, pois o meio jurídico afirmava que existiam juristas mais experientes e mais renomados para produzir o código.

Este Código Civil de 1916 contava com 1.807 artigos. Era um código conservador e com pontos vagos.


O novo Código Civil

O novo código, de Miguel Reale, também sofreu com as críticas, pois muitos juristas disseram que ele era pouco moderno e com soluções ultrapassadas, apesar de o projeto ter sido criado com o intuito de adequar o texto à nova realidade constitucional do Brasil.

Este código atual foi sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Para muitos, o novo Código Civil Brasileira permanece conservador.


Entenda o que é o Código Civil

O Código Civil determina as leis de direito privado no Brasil, ou seja, ele trata diretamente dos interesses dos cidadãos. Essas são as leis que estão no cotidiano da população brasileira. Ele trata do regime de casamento, direitos e obrigações, contratos, patrimônio, família, responsabilidade civil, sociedades empresariais, pessoas jurídicas, entre outros temas.

Atualmente, o Código Civil possui 2046 artigos, que apresentam situações específicas das relações jurídicas no setor privado. Além disso, o código também reforça os direitos do nascituro e das pessoas.

O Código Civil ainda regula prazos e define termos iniciais de contagem em temas que possam causar instabilidade social. De uma forma geral, o Código Civil é um instrumento que rege as relações jurídicas da sociedade e, por isso, é aplicado no dia a dia, visando mais justiça e igualdade no convívio social.

Este dispositivo legal é essencial para a vida civil no Brasil. Todas as leis presentes no código valem para todos os cidadãos e devem ser respeitadas.

Vale lembrar que o atual Código Civil Brasileiro é resultado da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. O primeiro artigo deste código é: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Em seguida, o texto afirma: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

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